REsp 2244931 - DECISAO

REsp 2244931 - DECISAO

O STJ entendeu que a remição de pena por estudo à distância só pode ser concedida quando há comprovação objetiva do cumprimento da carga diária de estudos, da frequência escolar e da possibilidade de fiscalização, bem como quando a instituição se encontra autorizada ou conveniada para fins de integração ao projeto político-pedagógico da unidade prisional; como tais requisitos não foram demonstrados nos autos, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a remição concedida.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Instituição De Ensino: Centro de Educação Profissional - Escola CENED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Remição De Pena, Ensino a Distância, Fiscalização Pedagógica, Credenciamento De Instituição De Ensino
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Ensino a Distância Fiscalização Pedagógica Credenciamento De Instituição De Ensino

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Centro de Educação Profissional - Escola CENED

Instituição De Ensino

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É admissível a remição de pena por estudo na modalidade a distância quando o curso é ofertado por instituição não conveniada com a unidade prisional?
  2. 2 É suficiente para remição a apresentação de certificado de conclusão sem comprovação de frequência, carga horária diária e possibilidade de fiscalização?
  3. 3 O acórdão do Tribunal de origem contrariou a jurisprudência consolidada do STJ acerca do art. 126 da LEP e da Resolução CNJ nº 391/2021?

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a remição de pena por estudo à distância só pode ser concedida quando há comprovação objetiva do cumprimento da carga diária de estudos, da frequência escolar e da possibilidade de fiscalização, bem como quando a instituição se encontra autorizada ou conveniada para fins de integração ao projeto político-pedagógico da unidade prisional; como tais requisitos não foram demonstrados nos autos, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a remição concedida.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido
  • Afastar a remição de pena concedida ao recorrido