REsp 2252046 - DECISAO

REsp 2252046 - DECISAO

A cumulação da remição de pena por aprovação no ENCCEJA e no ENEM é permitida porque os exames possuem objetivos educacionais distintos e graus de exigência diversos, configurando fatos geradores autônomos; portanto não há bis in idem, sendo aplicável a remição por estudo autônomo nos termos do art. 126 da LEP e da Resolução CNJ nº 391/2021, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente/agravante: Wanderson Magalhães Mateus; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso conhecido e não provido
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Ressocialização, Resolução CNJ Nº 391/2021, Lei De Execução Penal Art. 126
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Parties

Wanderson Magalhães Mateus

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação da remição por aprovação no ENCCEJA e no ENEM
  2. 2 Configuração de bis in idem pela cumulação de remição
  3. 3 Aplicação do art. 126 da Lei de Execuções Penais

Ratio Decidendi

A cumulação da remição de pena por aprovação no ENCCEJA e no ENEM é permitida porque os exames possuem objetivos educacionais distintos e graus de exigência diversos, configurando fatos geradores autônomos; portanto não há bis in idem, sendo aplicável a remição por estudo autônomo nos termos do art. 126 da LEP e da Resolução CNJ nº 391/2021, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.