HC 1060633 - DECISAO

HC 1060633 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso próprio, mas, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (Quinta e Sexta Turmas e Terceira Seção) e nas normas aplicáveis (art. 126 da LEP e Resolução n. 391/2021 do CNJ), reconheceu-se, de ofício, o direito à remição de pena em razão da aprovação total do paciente no ENEM/2023, entendendo-se que ENEM e ENCCEJA constituem fatos geradores distintos e não configuram bis in idem.

Parties
Paciente: DIEGO DIAS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo, de ofício, a ordem para deferir remição de pena em função da aprovação total no ENEM/2023.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Resolução N. 391/2021 Do CNJ
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Resolução N. 391/2021 Do CNJ

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Parties

DIEGO DIAS SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de remição de pena por aprovação no ENEM mesmo após conclusão do ensino médio pelo ENCCEJA
  2. 2 Caracterização de bis in idem na concessão de remição por ENEM e ENCCEJA
  3. 3 Adequação procedimental do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso próprio, mas, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (Quinta e Sexta Turmas e Terceira Seção) e nas normas aplicáveis (art. 126 da LEP e Resolução n. 391/2021 do CNJ), reconheceu-se, de ofício, o direito à remição de pena em razão da aprovação total do paciente no ENEM/2023, entendendo-se que ENEM e ENCCEJA constituem fatos geradores distintos e não configuram bis in idem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo, de ofício, a ordem para deferir remição de pena em função da aprovação total no ENEM/2023.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo, de ofício, a ordem, na forma do art. 647-A do Código de Processo Penal, para deferir ao paciente a remição de pena em função de sua aprovação total no ENEM/2023.