REsp 2225388 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque a remição já havia sido concedida em razão da aprovação no ENCCEJA/2023, e a pretensão de nova remição pela aprovação em edição diversa do mesmo exame configuraria bis in idem, jurisprudência firme do STJ que veda a duplicidade de remição quando decorre do mesmo fato...

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Parties
Recorrente: EDUARDO DA SILVA ARAUJO MACEDO; Recorrido: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo - Décima Quinta Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Improvido
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Non Bis in Idem, Remição Por Estudo, Cumulação De Remição
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Non Bis in Idem Remição Por Estudo Cumulação De Remição

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Parties

EDUARDO DA SILVA ARAUJO MACEDO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Tribunal de Justiça de São Paulo - Décima Quinta Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Improvido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela aprovação parcial no ENCCEJA/2024 quando já houve remição pela aprovação no ENCCEJA/2023
  2. 2 Configuração de bis in idem pela concessão de remição em edições distintas do mesmo exame

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a remição já havia sido concedida em razão da aprovação no ENCCEJA/2023, e a pretensão de nova remição pela aprovação em edição diversa do mesmo exame configuraria bis in idem, jurisprudência firme do STJ que veda a duplicidade de remição quando decorre do mesmo fato gerador.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.