HC 1068074 - DECISAO

HC 1068074 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida no STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica. A autoridade coatora fundamentou adequadamente o indeferimento com base na Resolução n.391/2021 do CNJ e nos fatos de que o paciente frequentou e concluiu EJA na unidade prisional, tendo obtido acréscimo de 1/3. A controvérsia sobre cumulação de remição exige análise de mérito e deve tramitar por meio apropriado (Agravo em Execução), razão pela qual a interferência sumária do STJ não se justifica; liminar indeferida.

Parties
Paciente: VANDERLEI GOMES VIANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Remição De Pena, Enem/encceja, Súmula 691/stf, Resolução CNJ 391/2021, Agravo Em Execução
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Enem/encceja Súmula 691/stf Resolução CNJ 391/2021 Agravo Em Execução

Case Brief

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Parties

VANDERLEI GOMES VIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM quando o apenado está vinculado a ensino regular na unidade prisional
  3. 3 Possibilidade de cumulação da remição por frequência escolar com remição por aprovação em exame de proficiência (ENEM/ENCCEJA)

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida no STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica. A autoridade coatora fundamentou adequadamente o indeferimento com base na Resolução n.391/2021 do CNJ e nos fatos de que o paciente frequentou e concluiu EJA na unidade prisional, tendo obtido acréscimo de 1/3. A controvérsia sobre cumulação de remição exige análise de mérito e deve tramitar por meio apropriado (Agravo em Execução), razão pela qual a interferência sumária do STJ não se justifica; liminar indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal