REsp 2244816 - DECISAO

REsp 2244816 - DECISAO

A remição de pena decorrente de estudo na modalidade a distância depende da prévia integração do curso ao Projeto Político-Pedagógico da unidade ou do sistema prisional e da comprovação de frequência e cumprimento das horas exigidas; na hipótese concreta não houve convênio/integração nem comprovação dos requisitos...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: ODILON PAULO PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para cassar a remição de pena concedida ao recorrido.
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo a Distância (ead), Projeto Político Pedagógico (ppp), Resolução CNJ 391/2021, Credenciamento/convênio De Instituição De Ensino, Fiscalização Da Carga Horária
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Estudo a Distância (ead) Projeto Político Pedagógico (ppp) Resolução CNJ 391/2021 Credenciamento/convênio De Instituição De Ensino Fiscalização Da Carga Horária

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

ODILON PAULO PAIVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a remição de pena por estudo na modalidade a distância exige a prévia integração do curso ao Projeto Político-Pedagógico da unidade ou do sistema prisional
  2. 2 Se é necessário convênio/credenciamento da instituição de ensino junto à unidade prisional para viabilizar a remição e permitir a fiscalização da frequência e da carga horária

Ratio Decidendi

A remição de pena decorrente de estudo na modalidade a distância depende da prévia integração do curso ao Projeto Político-Pedagógico da unidade ou do sistema prisional e da comprovação de frequência e cumprimento das horas exigidas; na hipótese concreta não houve convênio/integração nem comprovação dos requisitos previstos, razão pela qual se cassou a remição concedida.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para cassar a remição de pena concedida ao recorrido.

Orders

  • Cassação da remição de pena concedida ao recorrido.
  • Publique-se.