REsp 2241519 - DECISAO

REsp 2241519 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial, decidindo que a aprovação no ENCCEJA, quando obtida no curso da execução penal, autoriza a remição da pena mesmo que a conclusão do nível de ensino tenha ocorrido antes do início do cumprimento da pena, sendo, contudo, inaplicável o acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art. 126 da LEP nessa hipótese.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Recorrido: Erik Pierre e Silva de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial improvido (nego provimento)
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Interpretação in Bonam Partem, Art. 126 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENCCEJA Interpretação in Bonam Partem Art. 126 Da Lei De Execução Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

Erik Pierre e Silva de Sousa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação no ENCCEJA quando a conclusão do nível de ensino ocorreu antes do início do cumprimento da pena
  2. 2 Incidência do acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art. 126 da LEP quando a conclusão do ensino ocorreu anteriormente ao encarceramento

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial, decidindo que a aprovação no ENCCEJA, quando obtida no curso da execução penal, autoriza a remição da pena mesmo que a conclusão do nível de ensino tenha ocorrido antes do início do cumprimento da pena, sendo, contudo, inaplicável o acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art. 126 da LEP nessa hipótese.

Court Disposition

Recurso especial improvido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.