REsp 2212934 - ACORDAO

REsp 2212934 - ACORDAO

Por aplicação do art. 126, § 2º, da LEP e da Resolução n. 391/2021 do CNJ, e em conformidade com a tese fixada no Tema 1.236 (REsp n. 2.087.212/MG), a remição por estudo a distância demanda prévia integração do curso ao PPP da unidade/sistema prisional e credenciamento/convênio que viabilize a fiscalização e aferição da carga horária; no caso concreto a instituição ministrante não possuía convênio com a unidade prisional, impedindo a verificação da carga horária, razão pela qual a remição deferida deve ser cassada.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; remição de pena cassada.
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo a Distância (ead), Convênio De Instituição De Ensino Com Unidade Prisional, Aferição De Carga Horária, Projeto Político Pedagógico PPP, Tema 1.236 Do STJ
Execução Penal Direito Penal Remição De Pena Estudo a Distância (ead) Convênio De Instituição De Ensino Com Unidade Prisional Aferição De Carga Horária Projeto Político Pedagógico PPP Tema 1.236 Do STJ

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de credenciamento/convênio da instituição de ensino junto à unidade ou sistema prisional para fins de remição de pena por estudo a distância
  2. 2 Necessidade de comprovação de frequência e aferição da carga horária em cursos EAD para fins de remição

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 126, § 2º, da LEP e da Resolução n. 391/2021 do CNJ, e em conformidade com a tese fixada no Tema 1.236 (REsp n. 2.087.212/MG), a remição por estudo a distância demanda prévia integração do curso ao PPP da unidade/sistema prisional e credenciamento/convênio que viabilize a fiscalização e aferição da carga horária; no caso concreto a instituição ministrante não possuía convênio com a unidade prisional, impedindo a verificação da carga horária, razão pela qual a remição deferida deve ser cassada.

Court Disposition

Recurso especial provido; remição de pena cassada.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
  • Cassou-se a remição de pena concedida ao recorrido.