HC 1078032 - DECISAO

HC 1078032 - DECISAO

A Corte concedeu a ordem ao entender que a jurisprudência do STJ, em consonância com a Resolução CNJ n. 391/2021 e a Recomendação n. 44/2013, admite a remição da pena pela aprovação, ainda que parcial, em exames nacionais como ENCCEJA/ENEM quando comprovam estudo por conta própria, ressalvadas exceções (posse de diploma superior ou remição já concedida para o mesmo nível); por isso restabeleceu a decisão de primeiro grau que reconheceu a remição de 60 dias.

Parties
Paciente: DAVID BRUNO DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, ENEM, Resolução CNJ N. 391/2021, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA ENEM Resolução CNJ N. 391/2021 Art. 126 Da LEP

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Parties

DAVID BRUNO DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA/ENEM
  2. 2 Exigência de comprovação de conclusão do nível de ensino e apresentação de histórico escolar
  3. 3 Vedação de remição quando o apenado possui diploma de nível superior ou já recebeu remição pelo mesmo nível (duplicidade)

Ratio Decidendi

A Corte concedeu a ordem ao entender que a jurisprudência do STJ, em consonância com a Resolução CNJ n. 391/2021 e a Recomendação n. 44/2013, admite a remição da pena pela aprovação, ainda que parcial, em exames nacionais como ENCCEJA/ENEM quando comprovam estudo por conta própria, ressalvadas exceções (posse de diploma superior ou remição já concedida para o mesmo nível); por isso restabeleceu a decisão de primeiro grau que reconheceu a remição de 60 dias.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Concedo a ordem para cassar o acórdão hostilizado e restabelecer a decisão de primeiro grau (e-STJ fls. 29/33) que concedeu remição de pena.
  • Publique-se.