HC 1079971 - DECISAO

HC 1079971 - DECISAO

Concedeu-se liminar para determinar que o Tribunal de Justiça local ultrapasse o cabimento e prossiga no julgamento dos embargos infringentes, por entender ser cabível a oposição de embargos infringentes contra decisão não unânime em agravo em execução, nos termos do art. 609 do CPP e do precedente do STJ.

Parties
Paciente: KAUE HENRIQUE DOS SANTOS SOROCABA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para determinar que o Tribunal de Justiça local ultrapasse o cabimento e prossiga no julgamento dos embargos infringentes interpostos na origem.
Legal Topics
Remição De Pena, Embargos Infringentes, Cabimento Recursal, ENEM PPL, Duplo Grau De Jurisdição
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Remição De Pena Embargos Infringentes Cabimento Recursal ENEM PPL Duplo Grau De Jurisdição

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Parties

KAUE HENRIQUE DOS SANTOS SOROCABA DE OLIVEIRA

Paciente

Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos infringentes contra decisão não unânime em agravo em execução
  2. 2 Legalidade da cassação de remição de pena por aprovação parcial no ENEM/ENEM PPL
  3. 3 Exaurimento das instâncias e não conhecimento de habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para determinar que o Tribunal de Justiça local ultrapasse o cabimento e prossiga no julgamento dos embargos infringentes, por entender ser cabível a oposição de embargos infringentes contra decisão não unânime em agravo em execução, nos termos do art. 609 do CPP e do precedente do STJ.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para determinar que o Tribunal de Justiça local ultrapasse o cabimento e prossiga no julgamento dos embargos infringentes interpostos na origem.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça local ultrapasse o cabimento e prossiga no julgamento dos embargos infringentes interpostos na origem.
  • Comunique-se.