HC 1039305 - ACORDAO

HC 1039305 - ACORDAO

Acompanharam-se as informações do Juízo da execução de que o curso foi ofertado por entidade conveniada com a AGEPEN-MS, realizado por apostilas na cela sem acesso à internet, com provas agendadas e monitoradas por policiais penais, além de autorização da unidade e planilha assinada, de modo que estavam comprovados os requisitos mínimos de acompanhamento e validação para a remição da pena; assim, não há ilegalidade na decisão que restabeleceu a remição, devendo o agravo regimental ser improvido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Dener Custódio de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão mantida
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo a Distância, Fiscalização De Cursos a Distância, Convênio Com AGEPEN MS
Execução Penal Remição De Pena Estudo a Distância Fiscalização De Cursos a Distância Convênio Com AGEPEN MS

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Dener Custódio de Souza

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por estudo a distância
  2. 2 Requisitos de controle e fiscalização estatal para validação da remição
  3. 3 Valor probatório de planilha assinada por responsável do estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Acompanharam-se as informações do Juízo da execução de que o curso foi ofertado por entidade conveniada com a AGEPEN-MS, realizado por apostilas na cela sem acesso à internet, com provas agendadas e monitoradas por policiais penais, além de autorização da unidade e planilha assinada, de modo que estavam comprovados os requisitos mínimos de acompanhamento e validação para a remição da pena; assim, não há ilegalidade na decisão que restabeleceu a remição, devendo o agravo regimental ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que restabeleceu a remição de pena por estudo a distância