HC 1068300 - DECISAO

HC 1068300 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de meio substitutivo de recurso próprio quando há remédio processual adequado, não constatando-se flagrante ilegalidade; no mérito, o indeferimento da remição pelo Tribunal de origem não revela ilegalidade, pois havia remição anterior de 100 dias pela aprovação no ENEM/2022 e a jurisprudência do STJ veda remissão por aprovações sucessivas no mesmo exame, para evitar duplicidade de benefícios.

Parties
Paciente: TIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Aprovação No ENEM, Bis in Idem, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, Individualização Da Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição De Pena Remição Por Aprovação No ENEM Bis in Idem Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +2 more

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Parties

TIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio diante da existência de recurso legalmente previsto
  2. 2 Possibilidade de concessão de nova remição de pena por aprovação no ENEM/2024 após remição já concedida por aprovação no ENEM/2022

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de meio substitutivo de recurso próprio quando há remédio processual adequado, não constatando-se flagrante ilegalidade; no mérito, o indeferimento da remição pelo Tribunal de origem não revela ilegalidade, pois havia remição anterior de 100 dias pela aprovação no ENEM/2022 e a jurisprudência do STJ veda remissão por aprovações sucessivas no mesmo exame, para evitar duplicidade de benefícios.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.