HC 1081702 - DECISAO

HC 1081702 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria discutida (remição pela aprovação no ENCCEJA e outros incidentes da execução) já está sendo apreciada por recurso próprio (agravo em execução) recebido pelo juízo a quo, sendo vedado o conhecimento do mandamus em substituição ao recurso específico em razão do princípio da unirrecorribilidade e para evitar supressão de instância; adicionalmente, não foi demonstrado constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão do habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: LUCIMAR LOURENCO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Juízo a Quo: Juízo de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto de Ipatinga/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Unirrecorribilidade, Agravo Em Execução, Supressão De Instância, Incidentes Da Execução Penal
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENCCEJA Unirrecorribilidade Agravo Em Execução Supressão De Instância +1 more

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Parties

LUCIMAR LOURENCO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Juízo de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto de Ipatinga/MG

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Remição de pena pela aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Via inadequada do habeas corpus para matéria própria de agravo em execução
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e consequência de não conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria discutida (remição pela aprovação no ENCCEJA e outros incidentes da execução) já está sendo apreciada por recurso próprio (agravo em execução) recebido pelo juízo a quo, sendo vedado o conhecimento do mandamus em substituição ao recurso específico em razão do princípio da unirrecorribilidade e para evitar supressão de instância; adicionalmente, não foi demonstrado constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão do habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.