HC 1039302 - DECISAO

HC 1039302 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é via substitutiva de recurso ordinário e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato impugnado; a exclusão ex officio de dias de remição e o indeferimento da remição por frequência foram adotados para evitar bis in idem entre a remição por aprovação no ENCCEJA/2023 e a frequência presencial às aulas, medida que se revelou correta diante dos elementos dos autos e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: VITOR HENRIQUE RIBEIRO DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

VITOR HENRIQUE RIBEIRO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 cumulatividade da remição por frequência escolar e por aprovação no ENCCEJA
  3. 3 exclusão ex officio de dias de remição para evitar bis in idem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é via substitutiva de recurso ordinário e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato impugnado; a exclusão ex officio de dias de remição e o indeferimento da remição por frequência foram adotados para evitar bis in idem entre a remição por aprovação no ENCCEJA/2023 e a frequência presencial às aulas, medida que se revelou correta diante dos elementos dos autos e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.