HC 1082548 - DECISAO

HC 1082548 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, apesar de o acórdão recorrido estar correto ao constatar tratar‑se de aprovação no ENCCEJA em nível fundamental, a aprovação em exame nacional certificador constitui aproveitamento de estudos por conta própria apto a gerar remição. A base de cálculo aplicável ao estudo autônomo é de 50% da carga horária legal (1.600 horas para os anos finais do ensino fundamental), o que corresponde a 133 dias de remição quando há aprovação integral; contudo, não cabe o acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP quando a conclusão do nível ocorreu antes do início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: MARCELO IRAN DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminarmente Concedida Parcialmente)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas ordem parcialmente concedida; cassado o acórdão impugnado e determinado o reconhecimento de 133 dias remidos por conclusão do Ensino Fundamental via ENCCEJA/2024, sem acréscimo de 1/3.
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo Por Conta Própria, ENCCEJA, Cômputo De Horas, Resolução CNJ Nº 391/2021, Art. 126 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Estudo Por Conta Própria ENCCEJA Cômputo De Horas Resolução CNJ Nº 391/2021 +1 more

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Parties

MARCELO IRAN DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminarmente Concedida Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENCCEJA gera direito à remição de pena
  2. 2 Se a conclusão prévia do nível de ensino impede a remição
  3. 3 Base de cálculo da remição para estudos por conta própria (50%/1.600h)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, apesar de o acórdão recorrido estar correto ao constatar tratar‑se de aprovação no ENCCEJA em nível fundamental, a aprovação em exame nacional certificador constitui aproveitamento de estudos por conta própria apto a gerar remição. A base de cálculo aplicável ao estudo autônomo é de 50% da carga horária legal (1.600 horas para os anos finais do ensino fundamental), o que corresponde a 133 dias de remição quando há aprovação integral; contudo, não cabe o acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP quando a conclusão do nível ocorreu antes do início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas ordem parcialmente concedida; cassado o acórdão impugnado e determinado o reconhecimento de 133 dias remidos por conclusão do Ensino Fundamental via ENCCEJA/2024, sem acréscimo de 1/3.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Concedo parcialmente a ordem