HC 1081437 - DECISAO

HC 1081437 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o paciente não cumpriu os requisitos legais para remição por meio do ENEM: não obteve certificação de conclusão do ensino médio exigida pelo art. 126 da LEP e regulamentação correlata, faltando as pontuações mínimas exigidas pela Portaria INEP nº 179/2014 (inclusive nota zero na redação), e não é possível revisar o conjunto probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: RODRIGO ALBINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Remição Por Estudo Autodidata, Certificação De Conclusão Do Ensino Médio, Art. 126 Da LEP, Resolução CNJ Nº 391/2021, Portaria INEP Nº 179/2014, Jurisprudência Sobre Remição
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM Remição Por Estudo Autodidata Certificação De Conclusão Do Ensino Médio Art. 126 Da LEP Resolução CNJ Nº 391/2021 +2 more

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Parties

RODRIGO ALBINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena com base em aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Requisitos legais para certificação do ENEM e consequente direito à remição
  3. 3 Aplicabilidade da Resolução CNJ nº 391/2021 e da Portaria INEP nº 179/2014 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o paciente não cumpriu os requisitos legais para remição por meio do ENEM: não obteve certificação de conclusão do ensino médio exigida pelo art. 126 da LEP e regulamentação correlata, faltando as pontuações mínimas exigidas pela Portaria INEP nº 179/2014 (inclusive nota zero na redação), e não é possível revisar o conjunto probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.