HC 1082624 - DECISAO

HC 1082624 - DECISAO

Admite-se a remição da pena pela aprovação parcial em exames nacionais certificadores (ENCCEJA/ENEM) com fundamento no art. 126 da LEP, na Recomendação n. 44/2013 e na Resolução n. 391/2021 do CNJ e na jurisprudência do STJ; assim, a decisão que afastou remição por não ter havido aprovação em todas as áreas é incompatível com esse entendimento, devendo o juízo de execução proceder à nova análise do pedido considerando a aprovação parcial.

Parties
Paciente: EDSON DOS SANTOS SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida / Ordem Para Nova Análise
Outcome
Ordem concedida liminarmente determinando nova análise do pedido de remição pelo juízo de execução, considerando a aprovação parcial do paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, Aprovação Parcial Em Encceja/enem
Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Remição Por Estudo Aprovação Parcial Em Encceja/enem

Case Brief

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Parties

EDSON DOS SANTOS SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida / Ordem Para Nova Análise

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação parcial em exame nacional (ENCCEJA/ENEM)
  2. 2 Forma de cálculo da remição quando há aprovação parcial

Ratio Decidendi

Admite-se a remição da pena pela aprovação parcial em exames nacionais certificadores (ENCCEJA/ENEM) com fundamento no art. 126 da LEP, na Recomendação n. 44/2013 e na Resolução n. 391/2021 do CNJ e na jurisprudência do STJ; assim, a decisão que afastou remição por não ter havido aprovação em todas as áreas é incompatível com esse entendimento, devendo o juízo de execução proceder à nova análise do pedido considerando a aprovação parcial.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente determinando nova análise do pedido de remição pelo juízo de execução, considerando a aprovação parcial do paciente.

Orders

  • Determinar que o Juízo de Direito da Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ - Ribeirão Preto (PEC n. 0006699-08.2022.8.26.0496) proceda à nova análise do pedido de remição formulado pela defesa, considerando a aprovação parcial
  • Comunique-se com urgência