HC 1033081 - DECISAO

HC 1033081 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem que negou remição pela aprovação parcial no ENCCEJA está em desacordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite remição por estudo individual comprovado por aprovação em ENCCEJA/ENEM; aplicando a base de cálculo jurisprudencial (50% da carga horária do ensino fundamental = 1.600 h), a aprovação em uma área de conhecimento confere ao paciente remição de 26 dias de pena, motivo pelo qual se cassou o acórdão e se concedeu a remição de ofício.

Parties
Paciente: RONNE ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENCCEJA Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RONNE ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso e concessão de ordem de ofício por ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem que negou remição pela aprovação parcial no ENCCEJA está em desacordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite remição por estudo individual comprovado por aprovação em ENCCEJA/ENEM; aplicando a base de cálculo jurisprudencial (50% da carga horária do ensino fundamental = 1.600 h), a aprovação em uma área de conhecimento confere ao paciente remição de 26 dias de pena, motivo pelo qual se cassou o acórdão e se concedeu a remição de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal nº 0006106-71.2025.8.26.0496
  • Conceder a remição de 26 dias de pena ao paciente RONNE ALVES DA SILVA pela aprovação em uma área de conhecimento do ENCCEJA