HC 1047569 - DECISAO

HC 1047569 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, constatou-se coação ilegal flagrante justificando atuação de ofício (§ 2º do art. 654 do CPP). A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que ENEM e ENCCEJA têm graus de complexidade distintos e que a aprovação no ENEM pode ensejar remição de pena mesmo quando já houve remição anterior por ENCCEJA, não configurando necessariamente bis in idem; assim, determinou-se que o Juízo da Execução Penal reaprecie o pedido de remição afastando o óbice fundado na prévia conclusão do ensino regular do mesmo nível.

Parties
Paciente: MATEUS FELIPE DE SOUZA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Hc; Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para determinação de reapreciação pelo Juízo da Execução Penal.
Legal Topics
Remição De Pena, Aprovação No ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Aprovação No ENEM ENCCEJA Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MATEUS FELIPE DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Hc; Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENEM autoriza remição de pena mesmo após remição anterior obtida por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Se cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou apenas em caso de ilegalidade flagrante
  3. 3 Se há bis in idem na remição por aprovações em exames nacionais de certificação

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, constatou-se coação ilegal flagrante justificando atuação de ofício (§ 2º do art. 654 do CPP). A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que ENEM e ENCCEJA têm graus de complexidade distintos e que a aprovação no ENEM pode ensejar remição de pena mesmo quando já houve remição anterior por ENCCEJA, não configurando necessariamente bis in idem; assim, determinou-se que o Juízo da Execução Penal reaprecie o pedido de remição afastando o óbice fundado na prévia conclusão do ensino regular do mesmo nível.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para determinação de reapreciação pelo Juízo da Execução Penal.

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução Penal reaprecie o pedido de remição de pena pela aprovação no novo exame, afastando o óbice fundado na prévia conclusão do ensino regular do mesmo nível anteriormente.
  • Publique-se. Intimem-se.