HC 1039680 - DECISAO

HC 1039680 - DECISAO

Negado conhecimento ao habeas corpus, mas concedida ordem de ofício, porque a negativa de remição pelo Tribunal de origem contrariou a orientação desta Corte que admite a remição por trabalho intramuros reconhecido, mesmo sem registro formal de supervisão e jornada, em proteção à segurança jurídica e ao princípio da confiança; determinou-se ao juízo das execuções que proceda à remição da pena do paciente pelo trabalho no período indicado.

Parties
Paciente: LEANDRO VIANA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar a remição da pena do paciente pelo trabalho
Legal Topics
Remição De Pena, Trabalho Prisional, Habeas Corpus, Prova Testemunhal, Supervisão E Jornada De Trabalho
Penal Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Trabalho Prisional Habeas Corpus Prova Testemunhal Supervisão E Jornada De Trabalho

Case Brief

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Parties

LEANDRO VIANA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena com base em trabalho prisional informal ou não registrado e prova testemunhal sem comprovação de supervisão e jornada
  2. 2 Adequação do habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Negado conhecimento ao habeas corpus, mas concedida ordem de ofício, porque a negativa de remição pelo Tribunal de origem contrariou a orientação desta Corte que admite a remição por trabalho intramuros reconhecido, mesmo sem registro formal de supervisão e jornada, em proteção à segurança jurídica e ao princípio da confiança; determinou-se ao juízo das execuções que proceda à remição da pena do paciente pelo trabalho no período indicado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar a remição da pena do paciente pelo trabalho

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar ao juízo das execuções que proceda à remição da pena do paciente, em razão do trabalho, nos termos delineados nos autos.