REsp 2222717 - DECISAO

REsp 2222717 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar que o Juízo da execução realize nova análise dos requisitos da remição questionada, especificando, entre as demais condições necessárias, se a instituição de ensino encontra-se credenciada no Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica - SISTEC para ofertar o curso realizado pelo reeducando na modalidade Educação a Distância - EAD.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provido em parte: recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e determinar nova análise pelo Juízo da execução
Legal Topics
Remição De Pena, Ensino a Distância (ead), Credenciamento De Cursos, SISTEC, LEP Art. 126
Execução Penal Direito Penal Direito Educacional Processo Penal Remição De Pena Ensino a Distância (ead) Credenciamento De Cursos SISTEC +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

AGRAVADO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a remição de pena por estudo na modalidade a distância exige credenciamento específico do curso junto ao MEC/SISTEC e integração ao Projeto Político-Pedagógico da unidade prisional
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de certificação/credenciamento específico do curso (art. 619 do CPP)

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar que o Juízo da execução realize nova análise dos requisitos da remição questionada, especificando, entre as demais condições necessárias, se a instituição de ensino encontra-se credenciada no Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica - SISTEC para ofertar o curso realizado pelo reeducando na modalidade Educação a Distância - EAD.

Court Disposition

Provido em parte: recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e determinar nova análise pelo Juízo da execução

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinar que o Juízo da execução realize nova análise dos requisitos da remição, especificando se a instituição de ensino encontra-se credenciada no SISTEC para ofertar o curso realizado na modalidade EAD