AREsp 3119734 - DECISAO

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O art. 126 da Lei de Execução Penal exige que o trabalho ou estudo considerados para remição sejam realizados enquanto o condenado cumpre a pena e sob fiscalização estatal; permitir o cômputo de trabalho realizado em liberdade, mesmo que posterior ao delito e anterior ao início da execução, criaria um 'crédito de pena' não previsto em lei, por isso a remição não pode ser concedida para período trabalhado em liberdade (salvo trabalho durante prisão preventiva). Com base nisso e na jurisprudência consolidada do STJ, o agravo foi conhecido e desprovido, mantendo-se o indeferimento da remição.

Parties
Agravante: JOSÉ RAPHAEL DUARTE JÚNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; negado provimento ao recurso especial (manutenção do indeferimento do pedido de remição).
Legal Topics
Remição De Pena, Trabalho Em Liberdade, Interpretação Do Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Crédito De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Trabalho Em Liberdade Interpretação Do Art. 126 Da Lei De Execução Penal Crédito De Pena

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Parties

JOSÉ RAPHAEL DUARTE JÚNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pelo trabalho realizado em liberdade após a data do delito, mas antes do início da execução penal vigente
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 126 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Necessidade de fiscalização estatal para que o trabalho seja computado para remição

Ratio Decidendi

O art. 126 da Lei de Execução Penal exige que o trabalho ou estudo considerados para remição sejam realizados enquanto o condenado cumpre a pena e sob fiscalização estatal; permitir o cômputo de trabalho realizado em liberdade, mesmo que posterior ao delito e anterior ao início da execução, criaria um 'crédito de pena' não previsto em lei, por isso a remição não pode ser concedida para período trabalhado em liberdade (salvo trabalho durante prisão preventiva). Com base nisso e na jurisprudência consolidada do STJ, o agravo foi conhecido e desprovido, mantendo-se o indeferimento da remição.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; negado provimento ao recurso especial (manutenção do indeferimento do pedido de remição).

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Manter o indeferimento do pedido de remição.