HC 1083782 - DECISAO

HC 1083782 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinariamente cabível e por não se demonstrar flagrante ilegalidade; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.236) que exige, para remição por estudo a distância, prévia integração do curso ao PPP da unidade prisional e comprovação de frequência e carga horária, requisitos não comprovados nos autos (ausência de convênio/integração entre CENED e unidade prisional).

Parties
Paciente: MIKAEL LOPES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo a Distância (ead), Credenciamento De Instituição De Ensino, Projeto Político Pedagógico (ppp)
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Estudo a Distância (ead) Credenciamento De Instituição De Ensino Projeto Político Pedagógico (ppp)

Case Brief

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Parties

MIKAEL LOPES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Se a remição de pena por estudo na modalidade a distância pode ser reconhecida sem convênio/integração da instituição de ensino ao PPP da unidade prisional
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para substituir recurso ordinário, salvo flagrante ilegalidade
  3. 3 Exigência de certificação por autoridades educacionais competentes e comprovação de frequência e carga horária efetivamente cumprida

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinariamente cabível e por não se demonstrar flagrante ilegalidade; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.236) que exige, para remição por estudo a distância, prévia integração do curso ao PPP da unidade prisional e comprovação de frequência e carga horária, requisitos não comprovados nos autos (ausência de convênio/integração entre CENED e unidade prisional).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.