HC 1085139 - DECISAO

HC 1085139 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: as decisões de origem aplicaram entendimento consolidado deste Tribunal de que a aprovação no ENCCEJA não gera remição adicional quando o apenado já teve remição por frequência a curso regular do mesmo nível educacional, sendo necessária a dedução dos dias previamente remidos para evitar bis in idem.

Parties
Paciente: MICAEL BARCELOS BRAS; Autoridade Coatora: 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Remição Por Frequência Escolar, Cumulação De Remição, Bis in Idem, Lei De Execução Penal Art. 126, Resolução CNJ N. 391/2021
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Parties

MICAEL BARCELOS BRAS

Paciente

1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição por aprovação no ENCCEJA e sua cumulação com remição por frequência a ensino regular do mesmo nível

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: as decisões de origem aplicaram entendimento consolidado deste Tribunal de que a aprovação no ENCCEJA não gera remição adicional quando o apenado já teve remição por frequência a curso regular do mesmo nível educacional, sendo necessária a dedução dos dias previamente remidos para evitar bis in idem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.