HC 1083402 - DECISAO

HC 1083402 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandado de segurança/habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, não se verificando hipótese de competência originária que justificasse o conhecimento do writ por esta Corte.

Parties
Paciente: YURI SPRINGMANN; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ / SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juízo singular
Legal Topics
Remição De Pena, Aprovação No ENEM, Competência Do STJ, Art. 126 LEP, Art. 105, I, C, CF
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Remição De Pena Aprovação No ENEM Competência Do STJ Art. 126 LEP Art. 105, I, C, CF

Case Brief

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Parties

YURI SPRINGMANN

Paciente

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ / SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ocorreu constrangimento ilegal pela decisão que indeferiu remição de pena por aprovação parcial no ENEM?
  2. 2 Se a aprovação parcial no ENEM autoriza remição proporcional de dias de pena (quarenta dias alegados).
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau.

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandado de segurança/habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, não se verificando hipótese de competência originária que justificasse o conhecimento do writ por esta Corte.

Court Disposition

Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juízo singular

Orders

  • Indica-se como autoridade coatora o juízo de primeiro grau
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal