HC 1060569 - DECISAO

HC 1060569 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a aprovação integral no ENCCEJA/2024 já ensejou remissão equivalente (133 dias) pelo mesmo nível/áreas do ensino médio, e a Resolução CNJ n. 391/2021 permite remissão por exames distintos apenas quando não haja sobreposição de áreas de conhecimento; conceder remissão adicional pelo CEJA configuraria bis in idem e duplicidade do benefício, contrariando o art.126 da LEP e a finalidade ressocializadora da remição.

Parties
Paciente: MATHEUS DA SILVA MATOS; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Remição De Pena, Bis in Idem, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Resolução CNJ 391/2021
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Bis in Idem Remição Por Estudo ENCCEJA Resolução CNJ 391/2021

Case Brief

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Parties

MATHEUS DA SILVA MATOS

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição pelo estudo regular no CEJA após remição anterior pelo ENCCEJA
  2. 2 Se a remição pelo mesmo grau de ensino configura bis in idem
  3. 3 Interpretação do art. 126 da LEP e da Resolução CNJ n. 391/2021 quanto à acumulação de remições

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a aprovação integral no ENCCEJA/2024 já ensejou remissão equivalente (133 dias) pelo mesmo nível/áreas do ensino médio, e a Resolução CNJ n. 391/2021 permite remissão por exames distintos apenas quando não haja sobreposição de áreas de conhecimento; conceder remissão adicional pelo CEJA configuraria bis in idem e duplicidade do benefício, contrariando o art.126 da LEP e a finalidade ressocializadora da remição.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.