HC 1086712 - DECISAO

HC 1086712 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a aprovação no ENCCEJA constitui fato legítimo para fins de remição da pena (até 100 dias para ensino médio), devendo prevalecer a jurisprudência majoritária da Terceira Seção do STJ; entretanto não é devido o acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP quando o apenado já possuía diploma do ensino médio antes do início da execução, e é vedada a remição sucessiva com base no mesmo fato gerador.

Parties
Paciente: LEANDRO FRANCISCO DA ROCHA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para determinar que o Juiz da VEC reconheça o direito à remição de até 100 dias da pena do paciente pela aprovação no ENCCEJA - nível médio, observada a vedação ao acréscimo de 1/3 e à remição sucessiva pelo mesmo fato gerador.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, Encceja/enem, Interpretação Do Art. 126 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Remição Por Estudo Encceja/enem Interpretação Do Art. 126 Da LEP

Case Brief

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Parties

LEANDRO FRANCISCO DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENCCEJA mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio antes do início da execução penal
  2. 2 Incidência do acréscimo de 1/3 do §5º do art.126 da LEP quando o diploma já existia antes da execução
  3. 3 Vedação à remição sucessiva pelo mesmo fato gerador (realização repetida do mesmo exame nacional)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a aprovação no ENCCEJA constitui fato legítimo para fins de remição da pena (até 100 dias para ensino médio), devendo prevalecer a jurisprudência majoritária da Terceira Seção do STJ; entretanto não é devido o acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP quando o apenado já possuía diploma do ensino médio antes do início da execução, e é vedada a remição sucessiva com base no mesmo fato gerador.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar que o Juiz da VEC reconheça o direito à remição de até 100 dias da pena do paciente pela aprovação no ENCCEJA - nível médio, observada a vedação ao acréscimo de 1/3 e à remição sucessiva pelo mesmo fato gerador.

Orders

  • Determinar que o Juiz da VEC reconheça o direito à remição de até 100 dias da pena do paciente pela aprovação no ENCCEJA - nível médio, se não houver anterior registro de abatimento de suas penas por idêntico fato gerador.
  • Publique-se e intimem-se.