HC 1084380 - DECISAO

HC 1084380 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente porque o entendimento do tribunal local, ao negar remição por ENEM após remição por ENCCEJA por considerá-las do mesmo nível de ensino, conflita com o precedente da Terceira Seção (EAREsp n. 2.576.955/ES) e com a Resolução n. 391/2021 do CNJ, que reconhecem a possibilidade de remição autônoma e cumulativa por aprovação no ENEM.

Parties
Paciente: VITOR RIAN PETRY PEREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Liminarmente
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Precedente Da Terceira Seção
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Precedente Da Terceira Seção

Case Brief

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Parties

VITOR RIAN PETRY PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM/2025 cumulativa com remição por ENCCEJA/2024
  2. 2 Configuração ou não de bis in idem pela concessão de remição por ambos os exames para o mesmo nível de ensino
  3. 3 Aplicação da Resolução n. 391/2021 do CNJ e do entendimento da Terceira Seção (EAREsp n. 2.576.955/ES)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente porque o entendimento do tribunal local, ao negar remição por ENEM após remição por ENCCEJA por considerá-las do mesmo nível de ensino, conflita com o precedente da Terceira Seção (EAREsp n. 2.576.955/ES) e com a Resolução n. 391/2021 do CNJ, que reconhecem a possibilidade de remição autônoma e cumulativa por aprovação no ENEM.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar ao Juízo da Vara de Execuções Penais da comarca de São José/SC (Execução Penal n. 8004607-70.2021.8.24.0023) que profira outra decisão, observando a orientação estabelecida no âmbito da Terceira Seção desta Corte no julgamento do EAREsp n. 2.576.955/ES
  • Comunique-se com urgência