REsp 2265018 - DECISAO

REsp 2265018 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que a aprovação, inclusive parcial, no ENEM durante o cumprimento da pena configura aproveitamento dos estudos e autoriza a remição da pena mesmo que o apenado já tivesse concluído o ensino médio antes da execução; contudo, nessa hipótese não se concede o acréscimo de 1/3 previsto no art.126, §5º, da LEP. Assim, o recurso especial interposto pelo Ministério Público foi negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Apelado: apenado/embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Remição De Pena, Aprovação No ENEM, Art. 126 Da LEP, Recursos Repetitivos (tema 1.357)
Execução Penal Direito Penal Remição De Pena Aprovação No ENEM Art. 126 Da LEP Recursos Repetitivos (tema 1.357)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

apenado/embargante

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É possível a remição da pena pela aprovação parcial no ENEM quando o apenado já havia concluído o ensino médio antes do início da execução da pena?
  2. 2 Cabe o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP quando a aprovação no ENEM ocorre após a conclusão do ensino médio?

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que a aprovação, inclusive parcial, no ENEM durante o cumprimento da pena configura aproveitamento dos estudos e autoriza a remição da pena mesmo que o apenado já tivesse concluído o ensino médio antes da execução; contudo, nessa hipótese não se concede o acréscimo de 1/3 previsto no art.126, §5º, da LEP. Assim, o recurso especial interposto pelo Ministério Público foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se