HC 1088562 - DECISAO

HC 1088562 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria de fundo (remição de pena) não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância se analisada pelo STJ.

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Parties
Paciente: ANDRÉ DE OLIVEIRA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Supressão De Instância, Prequestionamento, Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Remição De Pena Supressão De Instância Prequestionamento Progressão De Regime

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Parties

ANDRÉ DE OLIVEIRA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Incabibilidade de análise pelo STJ em razão de ausência de debate colegiado no Tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 Requisito de prequestionamento para admissibilidade da via

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria de fundo (remição de pena) não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância se analisada pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.