HC 1091346 - DECISAO

HC 1091346 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, diante do entendimento consolidado deste Tribunal e da Resolução n. 391/2021 do CNJ, a aprovação parcial em quatro áreas do ENEM/2023 confere direito autônomo à remição de 80 dias (20 dias por área), não havendo bis in idem com remição anterior por frequência em curso regular na unidade prisional, por se tratar de fato gerador diverso e de maior complexidade do ENEM; assim, cassou-se o acórdão e determinou-se o cômputo de 80 dias de remição em favor do paciente.

Parties
Paciente: RAFAEL ALVES MORETTI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão e determinar o cômputo de 80 dias de remição de pena em favor de RAFAEL ALVES MORETTI
Legal Topics
Remição De Pena, Exame Nacional Do Ensino Médio (enem), Bis in Idem, Resolução N. 391/2021 Do CNJ
Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Exame Nacional Do Ensino Médio (enem) Bis in Idem Resolução N. 391/2021 Do CNJ

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Parties

RAFAEL ALVES MORETTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Acumulação de remição por estudo presencial e por aprovação no ENEM (eventual bis in idem)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, diante do entendimento consolidado deste Tribunal e da Resolução n. 391/2021 do CNJ, a aprovação parcial em quatro áreas do ENEM/2023 confere direito autônomo à remição de 80 dias (20 dias por área), não havendo bis in idem com remição anterior por frequência em curso regular na unidade prisional, por se tratar de fato gerador diverso e de maior complexidade do ENEM; assim, cassou-se o acórdão e determinou-se o cômputo de 80 dias de remição em favor do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão e determinar o cômputo de 80 dias de remição de pena em favor de RAFAEL ALVES MORETTI

Orders

  • Cassar o acórdão coator
  • Determinar ao Juízo da Execução o cômputo de 80 dias de remição de pena em favor de RAFAEL ALVES MORETTI, decorrentes da aprovação parcial em quatro áreas do ENEM/2023