HC 1057604 - DECISAO

HC 1057604 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus como substituto de recurso próprio, mas conceder a ordem de ofício para deferir ao paciente a remição de pena em decorrência de sua aprovação parcial no ENCCEJA, em conformidade com a jurisprudência desta Corte que admite remição proporcional por aprovação parcial em exames nacionais e com os parâmetros de cálculo adotados pelo STJ.

Parties
Paciente: WESLLEY ALVES CARNEIRO; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para deferir remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA ao paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENEM, ENCCEJA, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENEM ENCCEJA Habeas Corpus

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Parties

WESLLEY ALVES CARNEIRO

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENEM/ENCCEJA
  2. 2 Exigência de comprovação de frequência escolar e supervisão pela unidade prisional para remição
  3. 3 Aplicação da Resolução n. 391/2021 do CNJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus como substituto de recurso próprio, mas conceder a ordem de ofício para deferir ao paciente a remição de pena em decorrência de sua aprovação parcial no ENCCEJA, em conformidade com a jurisprudência desta Corte que admite remição proporcional por aprovação parcial em exames nacionais e com os parâmetros de cálculo adotados pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para deferir remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA ao paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para deferir remição de pena ao paciente em razão de sua aprovação parcial no ENCCEJA