HC 1091887 - DECISAO

HC 1091887 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a Corte examinou a matéria de ofício e, aplicando a Resolução CNJ n. 391/2021 e a jurisprudência desta Corte (que considera 1.200 horas para o ensino médio e a proporção de 1 dia por 12 horas), concluiu que a aprovação em 2 das 5 áreas do ENEM/2024 confere direito à remição de 40 dias de pena, razão pela qual concedeu a ordem, ainda que não conhecendo do habeas corpus como substitutivo de recurso.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIO GODOI DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a remição de 40 (quarenta) dias da pena do paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Cômputo De Horas Para Remição
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena ENEM Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Cômputo De Horas Para Remição

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Parties

MARCOS VINICIO GODOI DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Remição de pena por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Aplicação da Resolução CNJ n. 391/2021 à remição por estudo
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus quando substitutivo de recurso e existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a Corte examinou a matéria de ofício e, aplicando a Resolução CNJ n. 391/2021 e a jurisprudência desta Corte (que considera 1.200 horas para o ensino médio e a proporção de 1 dia por 12 horas), concluiu que a aprovação em 2 das 5 áreas do ENEM/2024 confere direito à remição de 40 dias de pena, razão pela qual concedeu a ordem, ainda que não conhecendo do habeas corpus como substitutivo de recurso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a remição de 40 (quarenta) dias da pena do paciente.

Orders

  • Reconhecer a remição de 40 (quarenta) dias da pena do paciente MARCOS VINICIO GODOI DE SOUZA
  • Comunique-se, com urgência, a origem para o cumprimento