HC 1079963 - DECISAO
Constatado erro material no cálculo da remição, aplicou-se o parâmetro correto para ensino fundamental (1.600 horas), o que corresponde a 133 dias totais e 26 dias por área; como o paciente foi aprovado em uma área do ENCCEJA/2022, tem direito a 26 dias de remição, razão pela qual os embargos foram acolhidos para corrigir o dispositivo.
- Parties
- Embargante: JULIO CESAR DO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2026
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
- Outcome
- Embargos de declaração acolhidos
- Legal Topics
- Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Embargos De Declaração, Cômputo De Carga Horária
Case Brief
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Parties
JULIO CESAR DO NASCIMENTO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 Cômputo da remição por aprovação parcial no ENCCEJA
- 2 Parâmetro de carga horária aplicável: ensino fundamental (1.600 horas) vs ensino médio (1.200 horas)
- 3 Correção de erro material em decisão judicial
Ratio Decidendi
Constatado erro material no cálculo da remição, aplicou-se o parâmetro correto para ensino fundamental (1.600 horas), o que corresponde a 133 dias totais e 26 dias por área; como o paciente foi aprovado em uma área do ENCCEJA/2022, tem direito a 26 dias de remição, razão pela qual os embargos foram acolhidos para corrigir o dispositivo.
Court Disposition
Embargos de declaração acolhidos
Orders
- Corrigir o dispositivo da decisão embargada para deferir ao paciente 26 dias de remição de pena correspondentes à aprovação em uma área do ENCCEJA/2022.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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