HC 1092775 - DECISAO

HC 1092775 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e a Resolução CNJ n. 391/2021, o Tribunal entendeu que a aprovação parcial no ENEM 2024 gera direito à remição de pena, pois o ENEM e o ENCCEJA possuem graus de complexidade e fatos geradores distintos; assim, cassou-se o acórdão coator e concedeu-se de ofício a remição parcial, determinando que o Juízo das Execuções efetue os cálculos segundo os parâmetros fixados (dias por área de conhecimento conforme a base horária adotada).

Parties
Paciente: WILLER RENAN DA SILVEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e deferir remição parcial do paciente por aprovação no ENEM 2024
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Resolução CNJ N. 391/2021, Art. 126 LEP, Cálculo Da Remição
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Resolução CNJ N. 391/2021 +2 more

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Parties

WILLER RENAN DA SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Compatibilidade/coincidência entre remição por ENEM e por ENCCEJA (bis in idem)
  3. 3 Interpretação e aplicação da Resolução CNJ n. 391/2021

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e a Resolução CNJ n. 391/2021, o Tribunal entendeu que a aprovação parcial no ENEM 2024 gera direito à remição de pena, pois o ENEM e o ENCCEJA possuem graus de complexidade e fatos geradores distintos; assim, cassou-se o acórdão coator e concedeu-se de ofício a remição parcial, determinando que o Juízo das Execuções efetue os cálculos segundo os parâmetros fixados (dias por área de conhecimento conforme a base horária adotada).

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e deferir remição parcial do paciente por aprovação no ENEM 2024

Orders

  • Cassação do acórdão coator
  • Reconhecimento da remição do sentenciado pela aprovação parcial no ENEM 2024