HC 1091613 - DECISAO

HC 1091613 - DECISAO

Aprovou-se que a remição de pena prevista no art. 126 da LEP alcança o estudo realizado por esforço próprio quando comprovada a aprovação no ENCCEJA e, havendo certificação do nível (diploma), aplica-se o acréscimo de 1/3; na prática, a remição por aprovação integral no ENCCEJA (nível fundamental) corresponde a até 133 dias, acrescidos de 1/3 quando houver certificado, totalizando até 177 dias, observada a vedação de abatimento sucessivo pelo mesmo nível de escolaridade; por isso, a instância de execução deve reexaminar e reconhecer o abatimento quando comprovados aprovação e emissão do certificado.

Parties
Apenado: MARCOS EDUARDO RODRIGUES DA CUNHA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Execução / Decisão
Outcome
Ordem concedida para determinar ao Juízo da execução penal que reexamine o pedido de remição e reconheça, se comprovadas aprovação no ENCCEJA (nível fundamental) e emissão do certificado, o abatimento de até 177 dias da pena, uma única vez, vedada a duplicidade de cômputo.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Interpretação Do Art. 126 Da LEP, Resolução CNJ 391/2021, Recomendação CNJ 44/2013
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENCCEJA Interpretação Do Art. 126 Da LEP Resolução CNJ 391/2021 +1 more

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Parties

MARCOS EDUARDO RODRIGUES DA CUNHA

Apenado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Execução / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENCCEJA por estudo autodidata autoriza remição de pena nos termos do art. 126 da LEP
  2. 2 Quantidade de dias passíveis de remição por aprovação no ENCCEJA (ensino fundamental e ensino médio)
  3. 3 Aplicação do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP quando houver emissão de diploma

Ratio Decidendi

Aprovou-se que a remição de pena prevista no art. 126 da LEP alcança o estudo realizado por esforço próprio quando comprovada a aprovação no ENCCEJA e, havendo certificação do nível (diploma), aplica-se o acréscimo de 1/3; na prática, a remição por aprovação integral no ENCCEJA (nível fundamental) corresponde a até 133 dias, acrescidos de 1/3 quando houver certificado, totalizando até 177 dias, observada a vedação de abatimento sucessivo pelo mesmo nível de escolaridade; por isso, a instância de execução deve reexaminar e reconhecer o abatimento quando comprovados aprovação e emissão do certificado.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar ao Juízo da execução penal que reexamine o pedido de remição e reconheça, se comprovadas aprovação no ENCCEJA (nível fundamental) e emissão do certificado, o abatimento de até 177 dias da pena, uma única vez, vedada a duplicidade de cômputo.

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução penal que reexamine o pedido de remição e reconheça, se comprovadas aprovação no ENCCEJA (nível fundamental) e emissão do certificado, o abatimento de até 177 dias da pena, uma única vez, vedada a duplicidade de cômputo.
  • Publique-se e intimem-se.