REsp 2259177 - DECISAO

REsp 2259177 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a negativa de remição pelo ENEM pelo Tribunal a quo diverge da orientação desta Corte: a aprovação no ENEM pode configurar fato gerador diverso da aprovação no ENCCEJA, não sendo automática a configuração de bis in idem, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de remição pela aprovação no ENEM e determinou ao Juízo da Execução o cálculo e a homologação dos dias remidos conforme as áreas de conhecimento comprovadas.

Parties
Recorrente: RUI SERGIO PIRES MACIEL JUNIOR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Interpretação Normativa, Resolução CNJ 391/2021, Art. 126 LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Interpretação Normativa +2 more

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Parties

RUI SERGIO PIRES MACIEL JUNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição cumulativa por aprovação no ENCCEJA e no ENEM
  2. 2 Configuração de bis in idem entre aprovações em exames nacionais
  3. 3 Interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal em conjunto com a Resolução CNJ n. 391/2021

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a negativa de remição pelo ENEM pelo Tribunal a quo diverge da orientação desta Corte: a aprovação no ENEM pode configurar fato gerador diverso da aprovação no ENCCEJA, não sendo automática a configuração de bis in idem, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de remição pela aprovação no ENEM e determinou ao Juízo da Execução o cálculo e a homologação dos dias remidos conforme as áreas de conhecimento comprovadas.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto por RUI SERGIO PIRES MACIEL JUNIOR
  • Determinar ao Juízo da Execução que proceda ao cálculo e à homologação dos dias remidos em razão da aprovação no ENEM, conforme as áreas de conhecimento devidamente comprovadas nos autos