HC 1092709 - DECISAO

HC 1092709 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inexistir constrangimento ilegal demonstrado, diante de jurisprudência consolidada deste Tribunal segundo a qual a remição por estudo à distância exige certificação por autoridade educacional competente, credenciamento/integração ao PPP da unidade prisional e comprovação de fiscalização/registro de frequência; tais requisitos não foram comprovados nos autos, motivo pelo qual a pretensão defensiva exige revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO ALVES DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo a Distância, Curso Bíblico/religioso, Credenciamento De Instituição De Ensino, Fiscalização De Frequência
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Estudo a Distância Curso Bíblico/religioso Credenciamento De Instituição De Ensino Fiscalização De Frequência

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Parties

LUIZ GUSTAVO ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se curso bíblico realizado à distância atende aos requisitos legais para remição de pena por estudo
  2. 2 Se a ausência de certificação por autoridade educacional competente impede o reconhecimento da remição
  3. 3 Se a falta de credenciamento/integração ao projeto político-pedagógico da unidade prisional obsta a remição

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inexistir constrangimento ilegal demonstrado, diante de jurisprudência consolidada deste Tribunal segundo a qual a remição por estudo à distância exige certificação por autoridade educacional competente, credenciamento/integração ao PPP da unidade prisional e comprovação de fiscalização/registro de frequência; tais requisitos não foram comprovados nos autos, motivo pelo qual a pretensão defensiva exige revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Intimem-se.