HC 1092966 - DECISAO

HC 1092966 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade no acórdão estadual por contrariar a interpretação consolidada do art. 126 da LEP e da Resolução CNJ n. 391/2021, o Tribunal concedeu a ordem para reconhecer a remição de 40 dias de pena do paciente em razão da aprovação em duas das cinco áreas de avaliação do ENCCEJA (20 dias por área).

Parties
Paciente: PEDRO SILVA DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias originárias e deferir a remição de 40 dias da pena.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Remição Por Estudo Por Conta Própria, Interpretação Extensiva Do Art. 126 Da LEP, Precedentes Do STJ E Requisitos Processuais Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Administrativo (normas Do Cnj) Remição De Pena ENCCEJA Remição Por Estudo Por Conta Própria Interpretação Extensiva Do Art. 126 Da LEP Precedentes Do STJ E Requisitos Processuais Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

PEDRO SILVA DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA (duas áreas)
  2. 2 Interpretação do art. 126 da LEP em conjunto com a Resolução CNJ n. 391/2021
  3. 3 Exigência ou não de histórico escolar para concessão da remição

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade no acórdão estadual por contrariar a interpretação consolidada do art. 126 da LEP e da Resolução CNJ n. 391/2021, o Tribunal concedeu a ordem para reconhecer a remição de 40 dias de pena do paciente em razão da aprovação em duas das cinco áreas de avaliação do ENCCEJA (20 dias por área).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias originárias e deferir a remição de 40 dias da pena.

Orders

  • Cassam-se as decisões das instâncias originárias
  • Deferir ao paciente a remição de 40 dias de pena pela aprovação em duas das cinco áreas de avaliação do ENCCEJA - ensino médio