HC 1091934 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, conforme precedente da Terceira Seção (EAREsp n. 2.576.955/ES), a remição por aprovação no ENEM possui fato gerador e grau de complexidade distintos da remição obtida por ENCCEJA, de modo que reconhecer indevida a remição por ENEM implicaria negar vigência à Resolução n. 391/2021 do CNJ; assim, é cabível deferir a remição pela aprovação no ENEM mesmo após remição pelo ENCCEJA.

Parties: Paciente: HOLLIVER DANIEL PEREIRA DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome: Ordem concedida, liminarmente
Legal Topics: Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Resolução CNJ N. 391/2021

Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Resolução CNJ N. 391/2021

Case Brief

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Parties

HOLLIVER DANIEL PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

1 Remição de pena por aprovação no ENEM após remição por ENCCEJA
2 Caracterização de bis in idem
3 Aplicabilidade da Resolução n. 391/2021 do CNJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida, liminarmente

Orders

Conceder a remição de pena pela aprovação no ENEM no Processo n. 0005093-93.2024.8.26.0521, em trâmite perante a Vara de Execuções Criminais da comarca de Sorocaba/SP - DEECRIM 10ª RAJ, nos termos da decisão proferida no EAREsp n. 2.576.955/ES.
Comunique-se com urgência.