HC 1093335 - DECISAO

HC 1093335 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no indeferimento da remição solicitada; embora o STJ admita remição por aprovação no ENEM, a jurisprudência desta Corte veda a concessão de remição em duplicidade por aprovações sucessivas no mesmo exame, por configurar bis in idem, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: LAZARO GERALDO ECKERT MACEDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Aprovação No ENEM, Bis in Idem, Interpretação Do Art. 126 Da LEP, Resolução CNJ 391/2021
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição De Pena Aprovação No ENEM Bis in Idem Interpretação Do Art. 126 Da LEP +1 more

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Parties

LAZARO GERALDO ECKERT MACEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de nova remição de pena por aprovação no ENEM 2024 quando já houve remição por aprovações anteriores
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo quando há recurso legal previsto
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no indeferimento da remição solicitada; embora o STJ admita remição por aprovação no ENEM, a jurisprudência desta Corte veda a concessão de remição em duplicidade por aprovações sucessivas no mesmo exame, por configurar bis in idem, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Publique-se