HC 1031260 - DECISAO

HC 1031260 - DECISAO

Embora o habeas corpus não tenha sido conhecido como substitutivo de recurso próprio, o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento em sua jurisprudência que admite a aprovação no ENCCEJA/ENEM como prova de estudo por conta própria durante a execução, concedeu a ordem de ofício para determinar ao juízo das execuções que proceda à remição da pena do paciente em razão da aprovação no ENCCEJA, observando os critérios e precedentes mencionados sobre carga horária e cálculo.

Parties
Paciente: EDERSON CARLOS GONCALVES STAKOVSKI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido E Ordem De Ofício Concedida Para Remição)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso, mas ordem concedida de ofício para determinar remição da pena do paciente em razão da aprovação no ENCCEJA.
Legal Topics
Remição De Pena, Encceja/enem, Interpretação Da Lei De Execução Penal, Princípio Da Legalidade, Atos E Recomendações Do CNJ
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição De Pena Encceja/enem Interpretação Da Lei De Execução Penal Princípio Da Legalidade Atos E Recomendações Do CNJ

Case Brief

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Parties

EDERSON CARLOS GONCALVES STAKOVSKI

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido E Ordem De Ofício Concedida Para Remição)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENCCEJA/ENEM quando o sentenciado já possuía o nível de escolaridade anteriormente
  2. 2 Necessidade de amparo em norma positivada para extensão da remição
  3. 3 Critérios de cálculo da carga horária para remição por estudo por conta própria

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não tenha sido conhecido como substitutivo de recurso próprio, o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento em sua jurisprudência que admite a aprovação no ENCCEJA/ENEM como prova de estudo por conta própria durante a execução, concedeu a ordem de ofício para determinar ao juízo das execuções que proceda à remição da pena do paciente em razão da aprovação no ENCCEJA, observando os critérios e precedentes mencionados sobre carga horária e cálculo.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso, mas ordem concedida de ofício para determinar remição da pena do paciente em razão da aprovação no ENCCEJA.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  • Determinar ao juízo das execuções que proceda à remição da pena do paciente em razão da sua aprovação no ENCCEJA