HC 1094060 - DECISAO

HC 1094060 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem porque a aprovação parcial no ENEM constitui fundamento autônomo para remição da pena e não configura bis in idem em relação à remição anteriormente obtida por aprovação no ENCCEJA; assim, reconheceu-se o direito à remição pela aprovação parcial no ENEM/2024, devendo-se aplicar o desconto de 20 dias de pena por área de conhecimento aprovada, nos termos dos precedentes citados.

Parties
Paciente: PAULO VAROTO LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Art. 126 Da Lei De Execuções Penais
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Art. 126 Da Lei De Execuções Penais

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Parties

PAULO VAROTO LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENEM quando já houve remição pelo ENCCEJA
  2. 2 Caracterização de bis in idem entre remição obtida pelo ENCCEJA e remição pleiteada pelo ENEM

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem porque a aprovação parcial no ENEM constitui fundamento autônomo para remição da pena e não configura bis in idem em relação à remição anteriormente obtida por aprovação no ENCCEJA; assim, reconheceu-se o direito à remição pela aprovação parcial no ENEM/2024, devendo-se aplicar o desconto de 20 dias de pena por área de conhecimento aprovada, nos termos dos precedentes citados.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Conceder liminarmente a ordem para reconhecer o direito à remição pela aprovação parcial no ENEM/2024
  • Determinar que o Juízo da execução retifique os cálculos da pena nos termos da decisão