HC 1093697 - DECISAO
A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias corretamente entenderam que a concessão da remição pleiteada configuraria cumulação de benefício já concedido por aprovação no ENCCEJA, implicando bis in idem, e o acórdão recorrido está em consonância com o art. 126 da LEP, a Resolução n. 391/2021 do CNJ e a jurisprudência do STJ.
- Parties
- Paciente: FLAVIANO MARCIO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
- Outcome
- Habeas corpus denegado, in limine.
- Legal Topics
- Remição De Pena, Remição Por Estudo, Cumulação De Benefícios, Bis in Idem, Ensino Médio, Encceja/enem
Case Brief
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Parties
FLAVIANO MARCIO NASCIMENTO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de cumulação da remição de pena por frequência em ensino regular com remição por aprovação em exames nacionais (ENCCEJA/ENEM); interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal e aplicação da Resolução n. 391/2021 do CNJ
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias corretamente entenderam que a concessão da remição pleiteada configuraria cumulação de benefício já concedido por aprovação no ENCCEJA, implicando bis in idem, e o acórdão recorrido está em consonância com o art. 126 da LEP, a Resolução n. 391/2021 do CNJ e a jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Habeas corpus denegado, in limine.
Orders
- Denego o habeas corpus, in limine.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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