HC 1093576 - DECISAO

HC 1093576 - DECISAO

A Corte restabeleceu a decisão de primeiro grau que reconheceu 52 dias de remição porque prevalece a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual a aprovação parcial no ENCCEJA pode ensejar remição por estudo, aplicando-se 50% da carga horária legal para o ensino fundamental e computando 26 dias por área aprovada; a decisão do TJSP que exigiu aprovação integral diverge dessa interpretação, justificando a concessão da ordem em habeas corpus de ofício perante a flagrante divergência.

Parties
Paciente: EULER APARECIDO CORDEIRO MARIA; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que declarou a remição de 52 dias da pena de EULER APARECIDO CORDEIRO MARIA.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Resolução 391/2021 Do CNJ, Art. 126 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENCCEJA Resolução 391/2021 Do CNJ Art. 126 Da Lei De Execução Penal

Case Brief

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Parties

EULER APARECIDO CORDEIRO MARIA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso ou apenas em caso de flagrante ilegalidade?
  2. 2 A aprovação parcial no ENCCEJA permite a remição de pena?
  3. 3 Qual o parâmetro de cálculo da remição por estudo (carga horária e fracionamento por áreas)?

Ratio Decidendi

A Corte restabeleceu a decisão de primeiro grau que reconheceu 52 dias de remição porque prevalece a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual a aprovação parcial no ENCCEJA pode ensejar remição por estudo, aplicando-se 50% da carga horária legal para o ensino fundamental e computando 26 dias por área aprovada; a decisão do TJSP que exigiu aprovação integral diverge dessa interpretação, justificando a concessão da ordem em habeas corpus de ofício perante a flagrante divergência.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que declarou a remição de 52 dias da pena de EULER APARECIDO CORDEIRO MARIA.

Orders

  • Restabelecer decisão do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 5ª RAJ/SP que declarou a remição de 52 (cinquenta e dois) dias da pena de EULER APARECIDO CORDEIRO MARIA
  • Comunique-se