HC 1094257 - DECISAO

HC 1094257 - DECISAO

Aprovação parcial no ENEM constitui fato gerador autônomo para fins de remição, por haver diferença de grau de complexidade e finalidade entre ENEM e ENCCEJA; a jurisprudência do STJ admite remição pelo ENEM mesmo quando já houve remição pelo ENCCEJA, devendo o Juízo das execuções recalcular a remição segundo os parâmetros consolidado (cômputo de horas e dias por áreas aprovadas, aplicando-se a parametrização adotada pela Corte), razão pela qual o acórdão foi cassado e a remição deferida para a aprovação parcial no ENEM/2025, com determinação de reavaliação dos cálculos pelo juízo da execução.

Parties
Paciente: LUAN ALEXANDRE RODRIGUES DE AQUINO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e deferir remição pela aprovação parcial no ENEM/2025
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Cálculo De Remição
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUAN ALEXANDRE RODRIGUES DE AQUINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição por aprovação parcial no ENEM quando já houve remição pelo ENCCEJA
  2. 2 Configuração de bis in idem na remição sucessiva pelo mesmo nível de escolaridade
  3. 3 Parâmetros e cálculo das horas/diárias para fins de remição

Ratio Decidendi

Aprovação parcial no ENEM constitui fato gerador autônomo para fins de remição, por haver diferença de grau de complexidade e finalidade entre ENEM e ENCCEJA; a jurisprudência do STJ admite remição pelo ENEM mesmo quando já houve remição pelo ENCCEJA, devendo o Juízo das execuções recalcular a remição segundo os parâmetros consolidado (cômputo de horas e dias por áreas aprovadas, aplicando-se a parametrização adotada pela Corte), razão pela qual o acórdão foi cassado e a remição deferida para a aprovação parcial no ENEM/2025, com determinação de reavaliação dos cálculos pelo juízo da execução.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e deferir remição pela aprovação parcial no ENEM/2025

Orders

  • Cassação do acórdão coator
  • Deferir a remição do sentenciado pela aprovação parcial no ENEM/2025