HC 1095704 - DECISAO

HC 1095704 - DECISAO

Restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu a remição de 80 dias pela aprovação parcial em 4 áreas do ENCCEJA, em atenção à jurisprudência deste Tribunal Superior que admite remição da pena pela aprovação, total ou parcial, em exames certificadores nos termos das Recomendações/Resoluções do CNJ, tornando inadequada a exigência do Tribunal local de aprovação em todas as áreas para fins de remição.

Parties
Executado: RAFAEL HENRIQUE SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, Encceja/enem, Remição Proporcional, Recomendações CNJ 44/2013 E 391/2021
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Remição Por Estudo Encceja/enem Remição Proporcional Recomendações CNJ 44/2013 E 391/2021

Case Brief

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Parties

RAFAEL HENRIQUE SANTOS

Executado

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação parcial em exames certificadores (ENCCEJA/ENEM)
  2. 2 Exigência de aprovação em todas as áreas de conhecimento para concessão de remição
  3. 3 Existência ou não de remição proporcional por área e exigência de nota mínima

Ratio Decidendi

Restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu a remição de 80 dias pela aprovação parcial em 4 áreas do ENCCEJA, em atenção à jurisprudência deste Tribunal Superior que admite remição da pena pela aprovação, total ou parcial, em exames certificadores nos termos das Recomendações/Resoluções do CNJ, tornando inadequada a exigência do Tribunal local de aprovação em todas as áreas para fins de remição.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu remição de 80 dias de pena pela aprovação parcial no ENCCEJA
  • Comunique-se