HC 1029980 - ACORDAO

Aplicando a jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ, entendeu-se que a aprovação parcial no ENEM autoriza remição de 20 dias por área aprovada; inexistindo determinação de sobrestamento em razão do Tema Repetitivo n. 1.270, e diante de flagrante ilegalidade identificada na negativa de remição pelo tribunal de origem, foi legítima a concessão de ofício do benefício, devendo o agravo regimental ser negado.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: JONATHAN DA SILVA ARAUJO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 May 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada Quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Remição De Pena, ENEM, Ordem De Ofício, Tema Repetitivo 1.270

Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENEM Ordem De Ofício Tema Repetitivo 1.270

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JONATHAN DA SILVA ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada Quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

1 Possibilidade de remissão de pena por aprovação parcial no ENEM
2 Concessão de ordem de ofício em habeas corpus diante de flagrante ilegalidade
3 Efeito da afetação ao Tema Repetitivo n. 1.270 sobre processos pendentes

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Reconhecer 20 dias de remição de pena a JONATHAN DA SILVA ARAUJO por aprovação em uma das áreas do ENEM PPL 2021