HC 1072504 - ACORDAO

HC 1072504 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça segue orientação de que a aprovação no ENEM gera direito autônomo à remição de pena pelo estudo, mesmo que já tenha havido remição pela aprovação no ENCCEJA, nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Resolução n. 391 do CNJ; assim, a alegação de bis in idem apenas pelo fato de ambas as avaliações referirem-se ao ensino médio é incompatível com a disciplina da remição pelo estudo e com sua finalidade ressocializadora, devendo ser mantida a concessão de ofício da ordem de habeas corpus para reconhecer a remição decorrente da aprovação no ENEM/2024.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Pelo Estudo, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Remição Pelo Estudo ENEM ENCCEJA Bis in Idem Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENEM/2024, após remição já concedida pela aprovação no ENCCEJA, gera direito autônomo à remição ou configura bis in idem
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode, de ofício, conceder ordem de habeas corpus ainda que o writ não seja conhecido

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça segue orientação de que a aprovação no ENEM gera direito autônomo à remição de pena pelo estudo, mesmo que já tenha havido remição pela aprovação no ENCCEJA, nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Resolução n. 391 do CNJ; assim, a alegação de bis in idem apenas pelo fato de ambas as avaliações referirem-se ao ensino médio é incompatível com a disciplina da remição pelo estudo e com sua finalidade ressocializadora, devendo ser mantida a concessão de ofício da ordem de habeas corpus para reconhecer a remição decorrente da aprovação no ENEM/2024.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Manter a concessão de ofício da ordem de habeas corpus para reconhecer o direito do apenado à remição de pena em razão da aprovação no Enem/2024
  • Determinar ao Juízo da execução a realização dos cálculos e anotações necessárias