HC 1096408 - DECISAO

HC 1096408 - DECISAO

Houve concessão liminar porque a jurisprudência desta Corte admite a remição de pena pela aprovação total no ENEM mesmo que exista remição anterior pelo ENCCEJA ou conclusão do ensino médio, porquanto os exames têm finalidades, complexidade e fatos geradores distintos, de modo que não há bis in idem; sendo comprovada a aprovação do paciente nas 5 áreas do ENEM, faz jus à remição de 100 dias, devendo ser restabelecida a decisão do juízo da execução que reconheceu tal remição.

Parties
Paciente: JULIO CESAR ORELA; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Concedida)
Outcome
Ordem liminarmente concedida para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do juízo da execução que reconheceu remição de 100 dias pela aprovação no ENEM.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Resolução CNJ N. 391/2021, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Resolução CNJ N. 391/2021 Art. 126 Da LEP

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Parties

JULIO CESAR ORELA

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Remição de pena por aprovação no ENEM
  2. 2 Possibilidade de remição mesmo após remição anterior pelo ENCCEJA
  3. 3 Configuração de bis in idem entre exames certificados por ENEM e ENCCEJA

Ratio Decidendi

Houve concessão liminar porque a jurisprudência desta Corte admite a remição de pena pela aprovação total no ENEM mesmo que exista remição anterior pelo ENCCEJA ou conclusão do ensino médio, porquanto os exames têm finalidades, complexidade e fatos geradores distintos, de modo que não há bis in idem; sendo comprovada a aprovação do paciente nas 5 áreas do ENEM, faz jus à remição de 100 dias, devendo ser restabelecida a decisão do juízo da execução que reconheceu tal remição.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do juízo da execução que reconheceu remição de 100 dias pela aprovação no ENEM.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Restabelecimento da decisão do juízo da execução que julgou remidos 100 dias de pena pela aprovação no ENEM na Execução n. 0000538-58.2016.8.24.0104